A Ordem dos Notários manifestou preocupações em relação à não obrigatoriedade da licença de utilização nas transações imobiliárias, uma medida em vigor desde janeiro deste ano. De acordo com a Ordem, esta alteração tem "gerado uma enorme confusão e a desproteção dos cidadãos" e está a "inibir o investimento nacional e estrangeiro".
Em entrevista ao Jornal de Negócios, o Bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, destacou que a ausência desta licença nas escrituras de compra e venda pode trazer "surpresas amargas" para os compradores, que podem ver-se obrigados a legalizar o imóvel à sua custa ou enfrentar situações de "demolição total/parcial coerciva do imóvel".
A Ordem dos Notários tem apelado ao Governo para reintroduzir a obrigatoriedade da licença de utilização nas transações imobiliárias, afirmando que a eliminação deste requisito "não trouxe qualquer benefício na redução da burocracia", mas aumentou a insegurança jurídica no mercado, colocando em risco a proteção dos cidadãos e a segurança dos negócios.
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Notários querem licença de utilização obrigatória nas compras de casa – Jornal de Negócios (jornaldenegocios.pt)
