Igualdade no Estado de Direito Democrático em que vivemos – é esta a máxima que a Ordem dos Notários, pela voz do Bastonário, recorre para propor uma “fixação de uma taxa de IVA reduzido” nos serviços jurídicos, no âmbito do Orçamento de Estado (OE) para 2024. Esta taxação mantém-se nos 23% há vários anos, numa altura em que está em cima da mesa um OE “que até tem alguns exemplos de medidas que vêm reduzir a carga fiscal dos portugueses”.
Num artigo publicado esta terça-feira no Jornal Económico, o Dr. Jorge Batista da Silva explica que os serviços jurídicos são públicos e essenciais, levando a concluir que manter esta taxa nos 23% “é o mesmo que vedar o acesso dos cidadãos mais frágeis e mais vulneráveis à justiça, numa clara violação da Constituição”. “Não podemos permitir que a Justiça seja negada a quem não tem dinheiro para a pagar”, rematou o Bastonário.
Veja-se o caso do IVA. Fará sentido os serviços públicos da justiça serem taxados a 23%, com a mesma taxa que se aplica aos bens ou aos serviços de consumo considerados não essenciais? Vamos continuar a ter de pagar uma taxa de luxo para conseguirmos tratar do básico como a compra e venda de uma casa? É compreensível e justificável pagar 6% de IVA para comprar uma revista, assistir a um concerto ou dormir num hotel e 23% para fazer um testamento ou uma habilitação de herdeiros?
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