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Porto, 24 e 25 de Outubro
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Notícias
Lei aplicável ao casamento depende da residência e da nacionalidade do casal, informa Bastonário da Ordem dos Notários
“Se um dos membros do casal for estrangeiro podem, antes do casamento, escolher entre a lei da residência ou da nacionalidade.”
Jorge Batista da Silva defende que redução do IVA deve beneficiar diretamente as famílias
O Bastonário da ON, destacou o impacto positivo que a redução do IVA para 6% poderá ter no setor da habitação.
Bastonário explica decisão do Supremo sobre partilha da casa de família em caso de divórcio
“O dono do terreno onde foi construída a casa, com o dinheiro do casal, será o proprietário da casa, em caso de divórcio”, afirmou o Bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, em entrevista à CNN