"Assinar a declaração de responsabilidade implica assumir os custos da permanência e do repatriamento de um estrangeiro."
O esclarecimento é do Bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, que, em entrevista à CNN, explicou as implicações legais de se responsabilizar pela permanência de um cidadão estrangeiro em Portugal — um requisito que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem vindo a reforçar nos últimos tempos.
Segundo o Bastonário, a declaração de responsabilidade é um documento através do qual um cidadão português, ou um estrangeiro com residência legal em Portugal, se compromete a garantir a subsistência de outro estrangeiro que viva no país. “Quem assina esta declaração assume a responsabilidade pelas despesas de quem acolhe, incluindo alimentação, habitação e outros custos essenciais, bem como pelos encargos de um eventual repatriamento, caso o Estado tenha de intervir”, explicou Jorge Batista da Silva.
A novidade recente é a exigência do reconhecimento notarial da assinatura que visa conferir maior segurança jurídica e garantir que o compromisso é válido e executório.
A lei também passou a exigir uma declaração quanto ao alojamento, exceto quando o estrangeiro é proprietário da casa onde reside. “Se viver em casa arrendada, o senhorio deve declarar que o estrangeiro habita no imóvel; se viver de favor, por exemplo com um familiar, essa pessoa também terá de fazer a declaração. Mais uma vez, a assinatura deve ser reconhecida notarialmente”, esclarece.
O Bastonário alerta, contudo, para as consequências legais de quem se responsabiliza: “Se o Estado português tiver de suportar despesas de subsistência ou alojamento do estrangeiro, a pessoa que assinou a declaração poderá ser chamada a pagar esses valores. No caso de repatriamento, poderá também ser responsável pelo custo da viagem e da documentação necessária.”
Segundo Jorge Batista da Silva, “o Estado pode exigir o pagamento imediato”
Além disso, prestar declarações falsas ou colaborar, ainda que indiretamente, com imigração ilegal, pode constituir crime punível com multa ou pena de prisão.
O Bastonário apela à prudência: “As pessoas devem estar plenamente conscientes do que estão a assinar, quer se trate de uma declaração de responsabilidade, quer de uma declaração de alojamento. Ao mesmo tempo, é importante que os senhorios cumpram as exigências legais, pois todos beneficiamos de uma imigração regulada e transparente.”
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